TERMOS E CONDIÇÕES DO CARTÃO PRÉ-PAGO

O presente Acordo Cartão Pré Pago Rappi estabelece os termos e as condições aplicáveis à conta Cartão Pré Pago Rappi (“Cartão”), serviço oferecido pela empresa Todo Cartões Ltda. (CNPJ. 11.123.054/0001-60)(“Todo” ou “Todo Incomm”). Ao usar o Cartão, o cliente concorda com todos os termos e condições aqui expostos.

O cliente declara possuir mais de 18 (dezoito) anos ou maioridade civil reconhecida, nos termos da legislação brasileira, assim como autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através destes termos e condições.

Visando a melhor comunicação entre Rappi e seus clientes, a Rappi manterá uma linha direta com os consumidores pelo Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível através da conta do usuário no site rappi.com.br e/ou aplicativo digital, por meio do qual poderão fazer sugestões e/ou reclamações.

Sobre a Conta do Cliente

Como condição inicial para a compra do Cartão pela internet o responsável pelo cadastro no site da Todo InComm deverá ter uma conta de e-mail ativa, ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e preencher corretamente o formulário de cadastro, bem como o residente do endereço cadastrado deverá residir no Brasil.

O cliente deve acessar a plataforma de compra dos Cartões, acessível em https://rappi.todocartoes.com.br/#/purchase e fornecer todas as informações cadastrais solicitadas, para que possa realizar a compra dos Cartões. Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo responsável do cadastro no site de compra do Cartão pré-pago (https://rappi.todocartoes.com.br), o qual se responsabiliza também pela respectiva atualização.

As informações cadastrais deverão conter dados pessoais obrigatórios como nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail. Para tanto, a Rappi e a Todo Incomm afirmam o cumprimento e observância da legislação aplicável à preservação da privacidade e à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018, de maneira que os tratamentos de dados pessoais são legítimos e de acordo com a Política de Privacidade vigente da Rappi.

A Todo Incomm reserva-se o direito de finalizar sua conta e cancelar os Cartões associados a ela, caso seja constatado que houve qualquer violação dos Termos e Condições, existência de mais de 1 (uma) conta por indivíduo (ainda que vinculadas com e-mails distintos e/ou informações conflitantes), ou uso não autorizado, enganoso, fraudulento ou em desacordo com a legislação vigente.

Rede de Aceitação

Apenas a plataforma Rappi aceita o uso do Cartão para pagamento. Rappi reserva-se no direito de não aceitar ou de limitar o uso de um Cartão, caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que seu uso não foi autorizado, tem intuito fraudulento, contrário à lei ou viola os Termos e Condições específicos aplicados a uma campanha comercial e/ou promoção.

Sobre o Cartão

O Cartão é emitido digitalmente pela Todo Incomm. Para maior segurança de nossos clientes, informamos que nenhum cartão de crédito, linha de crédito, cheque especial ou conta de depósito está associado ao Cartão, configurando unicamente um cartão pré-pago com saldo para uso em local pré-determinado, qual seja, Plataforma RAPPI.

A validade dos créditos do cartão é de 90 (noventa) dias, a contar da data de compra. Eventual saldo remanescente após o vencimento não poderá ser utilizado ou devolvido.

Rappi poderá alterar o valor mínimo ou máximo permitidos para carga nos Cartões a qualquer momento, ou por meio de notificação aos clientes nos pontos de venda, ou por meio de e-mail, ou por telefone, em caso de ligação do cliente, ou ainda pelo aplicativo digital RAPPI e/ou website rappi.com.br. Tal alteração não constituirá em aditamento deste acordo.

Os créditos existentes no Cartão serão convertidos em RappiCréditos para o Titular do Cartão, que poderá utilizá-los para aquisição de produtos e/ou serviços ofertados por meio do aplicativo digital RAPPI.

Os créditos existentes no Cartão, mesmo após sua conversão em RappiCréditos, não serão reembolsáveis, bem como não incidirá nenhuma atualização monetária, juros, dividendos ou qualquer outro rendimento sobre os valores depositados no Cartão.

A Todo Incomm e a Rappi não se responsabilizam por extravio, roubo, furto, compartilhamento ou má conservação do Cartão pelo cliente.

É proibida a revenda do Cartão pré-pago Rappi.

Comprovante da compra

A compra do Cartão não gera nota fiscal (NF). O crédito do cartão pré-pago é equivalente a uma antecipação de pagamento e, portanto, é considerado somente como uma operação financeira.

A nota fiscal só é realmente emitida quando o Cartão, em condição de meio de pagamento, for convertido em RappiCréditos e "trocado" por um produto (art. 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000), ou seja, após efetuada a compra de produtos através da Plataforma Rappi, sendo tal Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial em que houve aquisição da mercadoria.

Extratos

O cliente poderá verificar o saldo de seu Cartão ou rever as transações mais recentes efetuadas com este acessando o website rappi.todocartoes.com.br. Para tanto, o cliente precisará ter o número de seu Cartão e o código de resgate.

Estorno

O cliente poderá pedir o estorno da compra de um Cartão, caso ele não reconheça a compra deste ou dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados da data de aquisição do Cartão, desde que referido Cartão não tenha sido utilizado.

Reincidir utilidade do cartão

Caso o cliente / titular não esteja mais interessado em manter seu Cartão, deverá requisitar sua extinção diretamente por meio do -Atendimento ao Cliente Rappi, sendo que os créditos acumulados deverão ser usados antes do pedido de exclusão do programa, caso contrário o saldo será imediatamente expirado. Créditos acumulados e não utilizados antes do pedido de exclusão serão cancelados. Essa exclusão será feita retirando o cliente da lista de distribuição de e-mails da Todo InComm e, possivelmente, será realizado o bloqueio de seu Cartão, de modo a inutilizá-lo.

Limitação de garantia e responsabilidade

O cliente concorda explicitamente que possui completa responsabilidade pelo uso dos websites Todo Incomm e Rappi, além da plataforma digital RAPPI, bem como pelos custos associados aos serviços ou reparos de qualquer equipamento relacionados ao site, isentando integralmente a Todo e Rappi e qualquer um dos parceiros comerciais Rappi. A Todo e a Rappi não garantem que os sites e Plataforma Rappi não serão interrompidos, tampouco estará livre de erros, de vírus ou quaisquer outros elementos nocivos. Também, não há a garantia sobre a precisão, confiabilidade, vigência, qualidade, desempenho ou adequação dos sites e Plataforma Rappi, em caso de qualquer problema com este, concordando o cliente que a única solução é deixar de usá-lo.

Até o limite permitido por lei, a única solução para eventuais reivindicações por danos decorrentes de qualquer produto ou serviço listado nos sites e Plataforma Rappi será limitada ao reembolso integral do valor pago para a aquisição de tal produto. A Todo, a Rappi, bem como seus parceiros comerciais, não serão responsáveis por quaisquer indenizações punitivas, por danos indiretos ou decorrentes da conexão com os sites e Plataforma Rappi, ou qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado nestes meios, ao abrigo de uma teoria de quebra de contrato, negligência e responsabilidade objetiva.

Marca e Acesso a Dados

A Rappi, o logotipo de Rappi e todas as outras marcas, serviços, gráficos etc. usados como parte do programa são marcas comerciais ou marcas registradas da Rappi. Outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos e logotipos utilizados em conexão com o Cartão e Site são marcas comerciais de seus respectivos proprietários (doravante "Marcas de Terceiros"). Cópia, imitação ou a utilização, no todo ou em parte, das marcas de Rappi e Marcas de Terceiros será sujeita à aprovação prévia por escrito da Rappi ou do proprietário da marca em questão. O conteúdo está protegido por direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, tratados internacionais, leis e outros direitos de propriedade intelectual, e, também, pode conter recursos de segurança que protegem o conteúdo da arte digital, sendo autorizada a sua reprodução somente conforme permitido pela Rappi ou pelo proprietário do conteúdo.

A coleta e tratamento de dados dos usuários pela Todo InComm ocorrerá através dos diferentes formulários preenchidos pelo usuário, em conformidade e para a finalidade prevista na Política de Privacidade da Todo InComm, acessível em: https://rappi.todocartoes.com.br/politica-de-privacidade. . Referidos dados poderão ser compartilhados com a Rappi, permitindo que a Rappi ofereça benefícios ao usuário dentro da Plataforma Rappi.

A Rappi armazena essas informações sob condições normais de segurança e segundo períodos limitados no tempo proporcional aos fins a que se destinam, de acordo com os Termos de Privacidade da Plataforma Rappi.

Direito de Acesso

Todas as informações pessoais que o usuário teria de transmitir à Rappi para utilizar todas as funcionalidades da Plataforma Rappi estão sujeita às disposições da legislação aplicável, bem como aos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma disponível em https://legal.rappi.com.co/brazil/termos-e-condicoes-de-uso-da-plataforma-rappi/ e Aviso de Privacidade e Política de Uso das Informações pela Rappi disponível em https://legal.rappi.com.co/brazil/aviso-de-privacidade-e-politicas-de-uso-das-informacao-utilizadas-pela-rappi/.

Mudanças nos Termos de Uso

Poderemos editar as condições expressas neste Termo de Uso a qualquer tempo, incluindo quaisquer direitos ou obrigações do cliente, da Todo Incomm ou da Rappi, independentemente de notificação prévia, exceto em caso de alteração do prazo de validade dos créditos aplicados no Cartão. Conforme permitido pela lei aplicável, qualquer alteração, adição ou exclusão entrará em vigor no momento da publicação do acordo revisado nos sites da Todo Incomm e Rappi, conforme data indicada na publicação dos sites.

Este acordo deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é Foro da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso reste alguma dúvida, entre em contato conosco através dos canais de relacionamento, disponíveis em rappi.com.br.